A presente Obra traz uma Síntese das matérias cobradas nos últimos concursos de carreira fiscal com uma linguagem simples e adequada para o aprendizado e compreensão rápida dos conteúdos.

A obra é direcionada para o público que pretende se preparar para os concursos de carreiras fiscais, dentre os quais se destaca o concurso para a Receita federal do Brasil, pois permite, em razão da simplicidade da linguagem, o rápido entendimento, como forma de permitir a assimilação e a revisão rápida e concisa dos conteúdos abordados.

Sumário

 

CAPÍTULO 1

CONSTITUIÇÃO

1. Idéia de constituição

2. Conceito de Constituição

3. Constituição material e Constituição formal

4. Objeto das Constituições

5. Classificação das Constituições

5.1. Quanto ao conteúdo

5.2. Quanto à forma

5.3. Quanto ao modo de elaboração

5.4. Quanto à origem

5.5. Quanto à estabilidade

5.6. Quanto à extensão

6. Classificação da Constituição brasileira de 1988

 

CAPÍTULO 2

APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. Conceito DE NORMAS CONST ITUC IONA IS

2. Regras e princípios

3. CONFL ITO DE NORMAS

4. Classificação das normas constitucionais

4.1. Classificação quanto ao conteúdo

4.1.1. Normas materialmente constitucionais

4.1.2. Normas formalmente constitucionais

4.2. Classificação quanto à estrutura

4.2.1. Princípios constitucionais

4.2.2. Regras constitucionais

4.3. Classificação quanto à finalidade

4.3.1. Normas constitucionais de organização

4.3.2. Normas constitucionais definidoras de direitos

4.3.3. Normas constitucionais programáticas

4.4. Classificação quanto à eficácia

4.4.1. Normas constitucionais de eficácia plena

4.4.2. Normas constitucionais de eficácia contida

4.4.3. Normas constitucionais de eficácia limitada

4.4.3.1. Normas constitucionais de eficácia limitada de

princípio institutivo (orgânico ou organizativo)

4.4.3.2. Normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático

4.5. Outras classificações quanto à eficácia da norma

5. INTERPR ETAÇÃO JURÍDICA

6. Hermenêutica e interpretação

7. interpretação da Constituição

8. Sujeitos da interpretação constitucional

9. Mutação constitucional

10. Métodos de interpretação

10.1. Quanto às fontes

10.1.1. Interpretação autêntica

10.1.2. Interpretação judiciária

10.1.3. Interpretação doutrinária

10.2. Quanto aos meios

10.2.1. Interpretação gramatical

10.2.2. Interpretação lógica

10.2.3. Interpretação sistemática

10.2.4. Interpretação histórica

10.2.5. Interpretação analógica

10.2.6. Interpretação teleológica

10.3. Quanto aos resultados

10.3.1. Interpretação declarativa

10.3.2. Interpretação extensiva

10.3.3. Interpretação restritiva

11. P rincípios da interpretação constitucional

11.1. Princípio da supremacia da Constituição

11.2. Princípio da unidade da Constituição

11.3. Princípio da interpretação conforme a Constituição

11.4. Princípio da presunção de constitucionalidade

11.5. Princípio da máxima efetividade

11.6. Princípio do efeito integrador

11.7. Princípio da concordância funcional

11.8. Princípio da concordância prática

11.9. Princípio da razoabilidade

 

CAPÍTULO 3

PODER CONSTITUINTE

1. NOÇÕES PRELIMINARES

2. amplitude do Poder constituinte

3. titularidade do Poder constituinte

4. natureza do Poder constituinte

5. Poder constituinte originário

6. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL

7. Poder constituinte derivado – PODER DE REFORMA

8. limites do Poder constituinte derivado

8.1. Limites materiais

8.1.1. Limites materiais expressos

8.1.2. Limites materiais implícitos

8.1.3. Cláusulas Pétreas

8.2. Limites circunstanciais

8.3. Limite temporal

8.4. Limites formais

9. PODER CONSTITUINTE DIFUSO

10. Poder constituinte decorrente

11. limites do Poder constituinte decorrente

12. Efeitos do exercício do Poder constituinte originário sobre a Ordem jurídica anterior

12.1. Desconstitucionalização

12.2. Recepção

12.3. Repristinação

 

CAPÍTULO 4

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Definição e abrangência

2. Origem e evolução

3. O Controle da Constitucionalidade no Brasil

4. Principais inovações no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro introduzidas pela Constituição

de 1988

5. Teoria da Nulidade e Teoria da Anulabilidade das Leis no Controle de Constitucionalidade

6. Inconstitucionalidades

6.1. Inconstitucionalidade por ação

6.1.1. Inconstitucionalidade por vício formal

6.1.1.1. Inconstitucionalidade por vício formal subjetivo

6.1.1.2. Inconstitucionalidade por vício formal objetivo

6.1.2. Inconstitucionalidade por vício material

6.2. Inconstitucionalidade por omissão

7. Sistemas de controle de constitucionalidade

7.1. Controle político

7.2. Controle jurisdicional ou judicial

7.3. Controle misto

8. Formas de controle

8.1. Controle preventivo

Coleção Carreira

8.2. Controle repressivo

9. Formas de exercício do controle jurisdicional

9.1. Controle difuso (ou controle em concreto ou incidental ou por via de Exceção)

9.2. Controle concentrado (ou controle em abstrato ou em tese ou por via de ação)

10. CONCEITO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS

11. RESERVA DE PLENÁRIO

12. Ações de controle da constitucionalidade (controle concentrado ou abstrato)

12.1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

12.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC )

12.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão

12.4. Representação interventiva ou ADI Interventiva

12.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF )

12.6. Medida cautelar no controle de constitucionalidade concentrado

13. “Amicus Curiae”

14. Controle da constitucionalidade das leis municipais

15. Comunicação ao Se nado Federal

16. Pertinência temática

17. Normas jurídicas anteriores à Constituição de 1988

18. Declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais

19. Espécies de decisões proferidas no controle concentrado da constitucionalidade

19.1. Declaração de nulidade total

19.2. Declaração de nulidade parcial

19.3. Declaração de nulidade sem redução de texto (Lei n. 9.868/99, Art. 28, parágrafo único)

19.4. Interpretação conforme a Constituição (Lei n. 9.868/99, Art. 28, Parágrafo único)

20. Efeito das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade

 

CAPÍTULO 5

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. NOÇÕ ES GERA IS

2. Princípios fundamentais em espécie

2.1. Princípio federativo (CF, Art. 1º, Caput)

2.2. Princípio republicano (CF, Art. 1º, Caput)

 2.3. Princípio democrático (CF, Art. 1º, Caput e Parágrafo único)

2.4. Princípio da separação de poderes (CF, art 2º)

3. Fundamentos da República Federativa do Brasil

3.1. Princípio da soberania (CF, Art. 1º, Inciso I)

3.2. Princípio da cidadania (CF, Art. 1º, Inciso II)

3.3. Princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1º, Inciso III)

3.4. Princípio do valor social do trabalho e da livre iniciativa (CF, Art. 1º, Inciso IV)

3.5. Princípio do pluralismo político (CF, Art. 1º, Inciso V)

4. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

5. princípios de regência da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

 

CAPÍTULO 6

Organização do Estado

1. NOÇÕES GERAIS

2. ESTADO FEDERAL

3. A FEDERAÇÃO BRASILEIRA

4. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

5. CAPITAL FEDERAL

6. ENTES FEDERATIVOS

7. UNIÃO

7.1. Bens da União

8. ESTADOS FEDERADOS

8.1. Auto-organização dos Estados Federados

8.1.1. Princípios constitucionais sensíveis

8.1.2. Princípios constitucionais extensíveis

8.1.3. Princípios constitucionais estabelecidos

8.2. Autogoverno dos Estados Federados

8.3. Auto-Administração dos Estados Federados

8.4. Poder Executivo dos Estados Federados

8.5. Poder Legislativo dos Estados Federados

8.6. Poder Judiciário dos Estados Federados

8.7. Incorporação, Subdivisão e Desmembramento

8.8. Bens dos Estados Federados

8.9. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões

9. MUNICÍPIOS

9.1. Auto-organização dos Municípios

9.2. Autogoverno dos Municípios

9.3. Auto-Administração dos Municípios

9.4. Criação de Novos Municípios

9.5. Poder Executivo dos Municípios

9.6. Poder Legislativo dos Municípios

10. DISTRITO FEDERAL

11. T ERRITÓRIOS FEDERAIS

11.1. Criação de Novos Territórios

12. INTERVENÇÃO

12.1. Hipóteses de Intervenção

12.2. Condições para Decretação da Intervenção

13. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS

13.1. Princípio da Predominância de Interesses

13.2. Critérios de Repartição de Competências

13.3. Competência Administrativa e Competência Legislativa

13.4. Classificação da Repartição de Competências

13.5. Competências Administrativas da União

13.6. Competências Administrativas Comuns

13.7. Competências Legislativas Privativas Da União

13.8. Competências Legislativas Concorrentes

13.9. Competências Administrativas dos Estados

13.10. Competências Legislativas dos Estados

13.11. Competências Administrativas dos Municípios

13.12. Competências Legislativas dos Municípios

13.13. Competências Administrativas do Distrito Federal

13.14. Competências Legislativas do Distrito Federal

 

CAPÍTULO 7

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. NOÇÕES GERAIS – CONCEITO

2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

3.1. Regime jurídico das entidades da administração indireta

4. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1. Princípio da legalidade da administração

4.2. Princípio da impessoalidade

4.3. Princípio da moralidade

4.4. Princípio da publicidade

4.5. Princípio da eficiência

4.6. Princípio da responsabilidade do estado

 

CAPÍTULO 8

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

1. NOÇÕES GERAIS – CONCEITO

2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA DE SEPARAÇÃO DE PODERES

3. ATIVIDADES BÁSICAS DO ESTADO

4. PRESSUPOSTOS PARA A DIVISÃO DE PODERES

5. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DO ESTADO

6. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS

7. PODER LEGISLATIVO

7.1. Organização

7.2. Congresso Nacional

7.3. Câmara dos Deputados

7.3.1. Atribuições privativas da Câmara dos Deputados

7.4. Senado Federal

7.4.1. Atribuições privativas do Senado Federal

7.5. Legislatura

7.6. Recesso Parlamentar

7.7. Sessão Legislativa

7.7.1. Sessão Legislativa Ordinária

7.7.2. Sessão Legislativa Extraordinária

7.7.2.1. Convocação extraordinária do Congresso

7.7.3. Sessão Legislativa Preparatória

7.7.4. Sessão conjunta

7.8. Mesas Diretoras

7.9. Comissões

7.9.1. Comissão Parlamentar de Inquérito

7.10. Estatuto dos Congressistas

7.10.1. Prerrogativas Parlamentares

7.10.1.1. Imunidade material

7.10.1.2. Imunidade formal ou processual

7.10.1.2.1. Prisão de parlamentar

7.10.1.2.2. Processo contra parlamentar

7.10.1.3. Foro por prerrogativa de função (foro privilegiado)

7.10.1.4. Sigilo da fonte em relação à função parlamentar

7.10.1.5. Suspensão das imunidades parlamentares

7.10.2. Prerrogativas dos Parlamentares Estaduais, Distritais e Municipais

7.10.3. Impedimentos ou Incompatibilidades Parlamentares

7.10.4. Impedimentos dos Parlamentares Estaduais, Distritais e Municipais

7.10.5. Perda do mandato Parlamentar

7.10.6. Renúncia ao mandato Parlamentar

7.10.7. Afastamento do Parlamentar

7.10.8. Suplência Parlamentar

7.11. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

7.11.1. Modalidades de fiscalização

7.11.2. Formas de controle

7.11.3. Dever de prestar contas

7.11.4. Tribunal de Contas da União

7.11.4.1. Composição

7.11.4.2. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

7.11.4.3. Tribunais de contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

8. PODER EXECUTIVO

8.1. Organização

8.2. Presidente da República

8.2.1. Sucessão

8.2.2. Eleições

8.2.3. Perda do cargo

8.2.4. Crimes de responsabilidade

8.2.4.1. Sanções previstas para os crimes de responsabilidade

8.2.5. Imunidade do Presidente da República

8.3. Vice-Presidente da República

8.4. Ministros de Estado

9. Poder Judiciário

9.1. Organização

9.2. Órgãos

9.3. Supremo Tribunal Federal

9.3.1. Súmula Vinculante

9.3.2. Composição

9.4. Quinto Constitucional

9.5. Conselho Nacional de Justiça

9.6. Superior Tribunal de Justiça

9.7. Justiça da União

9.7.1. Justiça Federal

9.7.2. Justiça do Trabalho

9.7.3. Justiça Eleitoral

9.7.4. Justiça Militar

9.8. J ustiça dos Estados

10. Ministério Público

Coleção Carreira

10.1. Natureza Jurídica

10.2. Órgãos do Ministério Público

10.3. Princípios de Regência

10.3.1. Princípio da unidade

10.3.2. Princípio da indivisibilidade

10.3.3. Princípio da independência funcional

10.4. Atribuições

10.5. Garantias Constitucionais

10.6. Vedações

10.7. Conselho Nacional do Ministério Público

11. Advocacia Pública

11.1. Advocacia-geral da União

11.2. Defesa Judicial dos Estados Federados

11.3. Defensoria Pública

12. ADVOCACIA

 

CAPÍTULO 9

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. NOÇÕES GERAIS

2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

3. CARACTERÍSTICASDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

3.1. Historicidade

3.2. Inalienabilidade

3.3. Imprescritibilidade

3.4. Irrenunciabilidade

3.5. Universalidade

3.6. Limitabilidade

3.7. Concorrência

3.8. Complementariedade

4. GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

4.1. Primeira Geração

4.2. Segunda Geração

4.3. Terceira Geração

Coleção Carreira

4.4. Quarta Geração

5. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

6. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

 

CAPÍTULO 10

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. NOÇÕES PRELIMINARES – DIREITOS INDIVIDUAIS

2. DIREITOS COLETIVOS

3. DIREITOS INDIVIDUAIS BÁSICOS

4. DIREITOS INDIVIDUAIS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS

5. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

6. DIREITO À VIDA

6.1. Direitos decorrentes do direito à vida

6.1.1. Direito à integridade física e moral (CF, Art. 5º, Incisos III e XLIX)

6.1.2. Proibição da pena de morte e de penas cruéis (CF, Art. 5º, Inciso XLV II)

6.1.3. Proibição da venda de órgãos (CF, Art. 199, § 4º)

6.1.4. Vedação do aborto

6.1.4.1. Interrupção de gravidez de feto anencéfalo

6.1.5. Vedação da eutanásia

7. DIREITO À LIBERDADE

7.1. Direitos decorrentes do Direito à Liberdade

7.1.1. Princípio da legalidade (Art. 5º, Inciso II)

7.1.1.1. Legalidade e princípio da reserva legal

7.1.2. Liberdade de pensamento (CF, Art. 5º, Inciso IV)

7.1.3. Direito de resposta (CF, Art. 5º, Inciso V)

7.1.4. Liberdade de consciência (CF, Art. 5º, Inciso VI)

7.1.5. Liberdade de crença (CF, Art. 5º, Inciso VI)

7.1.6. Liberdade de culto (CF, Art. 5º, Inciso VI)

7.1.7. Objeção de consciência (CF, Art. 5º, Inciso VIII)

7.1.8. Liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, Art. 5º, Inciso IX)

7.1.9. Vedação de censura de natureza política, ideológica e artística (CF, Art. 220, § 2º)

7.1.10. Liberdade de informação (CF, Art. 5º, Inciso XIV, XXX III e Art. 220, § 1º)

 7.1.10.1. Sigilo da fonte

7.1.11. Liberdade de locomoção (CF, Art. 5º, Inciso XIV)

7.1.12. Liberdades de expressão coletiva (CF, Art. 5º, XV I e XV II a XX I)

7.1.13. Liberdade de reunião (CF, Art. 5º, XV I)

7.1.14. Liberdade de associação (CF, Art. 5º, XV II a XX I)

7.1.14.1. A associação como substituto processual (CF, Art. 5º, Inciso XX I)

7.1.14.2. Vedação de associações de caráter paramilitar (CF, Art. 5º, XV II)

7.1.15. Liberdade de profissão (CF, Art. 5º, XIII)

8. DIREITO À IGUALDADE

8.1. Rol meramente exemplificativo em matéria de igualdade

8.2. Igualdade entre homem e mulher

8.3. Hipóteses de tratamento diferenciado entre as pessoas

8.4. Igualdade formal e igualdade material

8.5. Igualdade na Lei e Igualdade perante a Lei

8.6. Igualdade entre particulares

8.7. Igualdade Tributária

8.8. Efeitos do princípio da igualdade na legislação infraconstitucional

8.9. Ações afirmativas

9. D IREITO À SEGURANÇA

9.1. Segurança das Relações Jurídicas

9.1.1. A to jurídico perfeito (CF, Art. 5º, Inciso XXXV I)

9.1.2. Direito adquirido (CF, Art. 5º, Inciso XXV I)

9.1.3. Coisa julgada (CF, Art. 5º, Inciso XXXV I)

9.2. Segurança em matéria pessoal

9.2.1. Direito à privacidade

Coleção

9.2.1.1. Direito à intimidade e à vida privada (CF, Art. 5º, Inciso X)

9.2.1.1.1. Efeitos jurídicos da tutela da intimidade e da vida privada

9.2.2. Direito à honra (CF, Art. 5º, Inciso X)

9.2.3. Direito à imagem (CF, Art. 5º, Inciso X)

9.2.4. Inviolabilidade do domicílio (CF, Art. 5º, Inciso XI)

9.2.4.1. Relatividade do direito à inviolabilidade de domicílio

9.2.5. Inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais (CF , Art. 5º, Inciso XII)

9.2.5.1. Monitoramento de correspondências eletrônicas (e-mail) pelo empregador

9.2.5.2. Exceções à inviolabilidade das comunicações telefônicas

9.3. Segurança em matéria jurídica

9.3.1. Garantias constitucionais jurisdicionais

9.3.1.1. Princípio do acesso à Justiça (CF, Art. 5º, Inciso XXV )

9.3.1.2. Tribunais de exceção (CF, Art. 5º, Inciso XXXV II)

9.3.1.3. Tribunal do júri (CF, Art. 5º, Inciso XXXV III)

9.3.1.4. Princípio do juiz natural (CF, Art. 5º, Inciso LIII)

9.3.2. Garantias constitucionais processuais

9.3.2.1. Princípio do devido processo legal (CF , Art. 5º, Inciso LIV)

9.3.2.2. Princípio do contraditório (CF, Art. 5º, Inciso LV )

9.3.2.3. Princípio da ampla defesa (CF, Art. 5º, Inciso LV )

9.3.2.3.1. Duplo grau de jurisdição

9.3.2.4. Princípio da publicidade (CF, Art. 5º, Inciso LX)

9.3.2.5. Vedação de provas ilícitas (CF, Art. 5º, Inciso LV I)

9.3.2.6. Princípio da presunção de inocência (CF, Art. 5º, Inciso LV II)

9.3.2.7. Proibição de identificação da pessoa já civilmente identificada (CF, Art. 5º, Inciso LV III).

9.3.2.8. Garantias da legalidade da prisão (CF, Art. 5º, Incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXV I)

9.3.2.8.1. Circunstâncias admitidas para a prisão (CF, Art. 5º, Inciso LXI)

9.3.2.8.2. Requisitos constitucionais para a validade da prisão (CF, Art. 5º, Incisos LXII, LXIII,

LXIV, LXV e LXV I)

9.3.2.8.3. V edação da prisão civil por dívida (CF , Art. 5º, Incisos LXV II)

9.3.2.9. G arantia da razoável duração do processo ou da celeridade processual (CF, Art. 5º, Inciso LXXV III)

9.3.3. Garantias constitucionais materiais

9.3.3.1. Princípio da anterioridade e da reserva legal (CF, Art. 5º, Inciso XXX IX)

9.3.3.2. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, Art. 5º, Inciso XL)

9.3.3.3. Proibição a práticas discriminatórias, crimes inafiançáveis e imprescritíveis, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (CF, Art. 5º, Incisos XLI a XLIV)

9.3.3.4. Princípio da personalização da pena (CF, Art. 5º, Inciso XLV )

9.3.3.5. Princípio da individualização da pena (CF, Art. 5º, Inciso XLV I)

9.3.3.6. Penas previstas e penas vedadas pela Constituição brasileira (CF, Art. 5º, Incisos XLV I e XLV II)

9.3.3.7. Princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade (CF, Art. 5º, Incisos XLV I e XLV II)

9.3.3.8. Restrições à extradição no Brasil (CF, Art. 5º, Incisos LI e LII)

9.3.3.8.1. Extradição e deportação

9.3.3.9. Tutela constitucional do consumidor

10. DIREITO À PROPRIEDADE

10.1. F unção social da propriedade (CF, Art. 5º, Inciso XX II)

10.2. Garantias constitucionais do direito de propriedade

10.3. Desapropriação

10.3.1. B ns suscetíveis de desapropriação

10.3.2. Hipóteses de desapropriação (CF, Art. 5º, Inciso XX IV)

10.3.2.1. Desapropriação por necessidade pública

10.3.2.2. Desapropriação por utilidade pública

10.3.2.3. Desapropriação por interesse social

10.3.3. Indenização no processo de desapropriação (CF, Art. 5º, Inciso XX IV)

10.4. Requisição (CF, Art. 5º, Inciso XXV )

10.5. Pequena propriedade rural (CF, Art. 5º, Inciso XXV I)

10.6. Propriedade intelectual

10.6.1. Direitos do autor (CF, Art. 5º, Inciso XXV II)

10.6.2. Propriedade industrial (CF, Art. 5º, Inciso XX IX)

10.7. Direitos de herança (CF, Art. 5º, Inciso XXX )

 

CAPÍTULO 11

DIREITOS SOCIAIS

1. NOÇÕES GERAIS – CONCEITO

2. ORIGEM

3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

3.1. Reserva do possível

4. OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

5. CLASIFICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

6. DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS E DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS

7. DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE

7.1. Direitos sociais do trabalho

7.1.1. Proteção da relação de emprego

7.1.2. Salário e remuneração

7.1.3. Participação nos  lucros e co-gestão

7.1.4. Duração do trabalho, repouso, férias, licenças, proteção dos trabalhadores e aviso prévio

7.1.5. Direitos dos dependentes

7.2. Liberdade de associação profissional ou sindical

7.2.1. Sindicatos

7.3. Direito de greve

 

CAPÍTULO 12

DIREITOS POLÍTICOS

1. CONCEITO

2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

3. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

4. CIDADANIA

4.1. Nacionalidade, cidadania e naturalidade

4.2. Formas de cidadania

4.3. Forma de aquisição da cidadania no Brasil

4.4. Elegibilidade

4.4.1. Condições de elegibilidade

5. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

5.1. Perda, suspensão e cassação dos direitos políticos

5.1.1. Hipóteses de perda dos direitos políticos

5.1.2. Hipóteses de suspensão dos direitos políticos

5.1.3. Perda e suspensão dos direitos políticos e mandato parlamentar

5.2. Reaquisição dos direitos políticos

5.3. Inelegibilidade

5.3.1. Fundamentos da inelegibilidade

5.3.2. Inelegibilidades absolutas

5.3.3. Inelegibilidades relativas

6. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

 

CAPÍTULO 13

NACIONALIDADE

1. CONCEITO

2. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA NACIONAL IDADE

2.1. Aquisição primária ou originária

2.1.1. Critérios de aquisição da nacionalidade primária (jus soli e jus Sanguinis)

2.2. A quisição secundária ou adquirida

3. POL IPÁTR IDAS E APÁTR IDAS

4. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA NACIONAL IDADE PRIMÁRIA BRASILEIRA

5. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA NACIONAL IDADE SECUNDÁRIA BRASILEIRA

5.1. Naturalização

5.1.1. Formas de naturalização previstas no Brasil

6. BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

7. PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL

8. PERDA DA NACIONALIDAD E BRASILEIRA

9. REAQUISIÇÃO DA NACIONAL IDADE BRASILEIRA

 

CAPÍTULO 14

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES

1. NOÇÕES GERAIS

2. R EMÉDIOS CONSTITU IONAIS EM ESPÉCIE

3. HABEAS CORPUS

3.1. Origem

3.2. Natureza jurídica

3.3. Restrições

3.4. Competência para julgamento

3.5. As partes na ação de Habeas Corpus

3.6. Espécies de Habeas Corpus

4. HABEAS DATA

4.1. Origem

4.2. Finalidade

4.3. Restrições

5. Mandado De Segurança

5.1. Origem

5.2. Objeto

5.2.1. Direito líquido e certo

5.3. Espécies

5.4. Partes

5.5. Competência para julgamento

5.6. Prazo para impetração

6. MANDADO DE SEGURANÇA COL ETIVO

6.1. Objeto

6.2. Características

6.3. Legitimidade ativa

6.4. Efeitos da decisão

7. M andado de injunção

7.1. Pressupostos

7.2. Finalidade

7.3. Origem

7.4. Partes

7.5. Regulamentação

7.6. Natureza jurídica e efeitos das decisões

8. AÇÃO POPULAR

8.1. Finalidade

8.2. Objeto

8.3. Pressupostos

8.4. Moralidade administrativa

8.5. Partes

9. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

9.1. Objeto

9.2. Partes

10. Direito de petição

10.1. Legitimidade ativa

10.2. Exercício

11. DIREITO DE CERT IDÃO

11.1. Pressupostos

11.2. Prazo

 

CAPÍTULO 15

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

NOÇÕES GERAIS

2. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NO BRAS IL

2.1. Valorização do trabalho humano e livre iniciativa

3. PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

3.1. Soberania nacional

3.2. Propriedade privada

3.3. Função social da propriedade

3.4. Livre concorrência

3.5. Defesa do consumidor

3.6. Defesa do meio ambiente

3.7. Redução das desigualdades regionais e sociais

3.8. Busca do pleno emprego

3.9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte

4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍN IO ECONÔMICO

4.1. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado

4.2. Formas de exploração direta de atividade econômica pelo Estado

4.3. Empresas estatais

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBL ICOS

6. MONOPÓLIO DA UN IÃO

7. SISTEMA FINANCEIRO NAC IONAL

 

CAPÍTULO 16

ORDEM SOCIAL

1. NOÇÕES GERAIS

2. SEGURIDAD E SOCIAL

3. SAÚD E

3.1. Recursos da saúde

4. PREVIDÊNC IA SOC IAL

4.1. Aposentadoria

4.2. Previdência privada

5. ASS ISTÊNC IA SOC IAL

6. EDUCAÇÃO

6.1. Autonomia Universitária

6.2. Recursos da Educação

7. MEIO AMBIENTE

8. FAMÍLIA, CRIANÇA , ADOLESCENTE E IDOSO

8.1. Tutela Constitucional da Criança e do Adolescente

8.2. Tutela Constitucional Do Idoso

9. ÍNDIO