O Exame de Ordem é fruto de uma determinação legal e a sua aprovação se constitui num dos requisitos para que o Bacharel em Direito obtenha a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir disto, possa exercer a Advocacia.

Assim o é porque a Lei 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados Do Brasil – OAB) em seu artigo 8º relaciona os diversos requisitos para a inscrição como Advogado, e o inciso IV reza “aprovação em “Exame de Ordem”, o qual segundo o parágrafo 1º do mesmo artigo “(...) é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”.

Portanto, o Exame de Ordem é, na prática, uma espécie de concurso para admissão no Quadro de Inscritos na Ordem dos Advogados.O Legislador que o institui foi muito feliz, porque esta medida qualifica sempre mais a Advocacia e o seu exercício.

Este livro foi concebido para auxiliar, de forma objetiva e eficiente, nos estudos para o Exame de Ordem, especificamente quanto ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética.