O livro traça um panorama científico a partir da evolução histórica da disciplina numa perspectiva internacional, até delimitar, de forma enunciativa, as principais temáticas pertinentes ao Estado brasileiro, oferecendo, ainda, de forma complementar o tratamento jurisprudencial que os diversos temas do Curso sugerem. Trata-se, pois, de obra de consulta acadêmica, que não pode ser dispensada pelos estudiosos e profissionais do Direito".